Em dezembro de 1940, foi publicado o Decreto-Lei n.º 2.848, estabelecendo o Código Penal Brasileiro (CPB). O artigo 124 define ser crime provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque, sob pena de detenção de 1 a 3 anos. O artigo 126, por sua vez, diz que quem provoca aborto, mesmo com o consentimento da gestante, pode ser punido com reclusão de 1 a 4 anos. Na sequência, o artigo 128 estabelece os casos de impossibilidade de punição por aborto praticado por médico: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, ou se a gravidez resulta de estupro, e o aborto for consentido pela gestante ou seu representante legal.

Em 1970, trinta anos após a promulgação da lei penal, foi publicado por Garrett, Robinson e Kossoff o primeiro trabalho científico demonstrando a possibilidade de detecção de malformações fetais por ultrassom. Passados quase meio século dessa descoberta, e mais de setenta anos da publicação daquela legislação, o mundo mudou. Com a melhoria da qualidade de atendimento pré natal no Brasil, a maioria das gestantes faz um ou mais exames de ultrassom durante a gestação, e já na 11ª semana de gestação é possível detectar com precisão se o feto tem anencefalia.

É sabido que no Brasil acontecem mais de 3 milhões de gestações por ano, e estima-se a detecção de oito novos casos desse tipo por dia. A comunicação desse diagnóstico aos pais é um momento dramático, pois o sonho de convívio com um filho acabou naquele momento. Não bastasse isso, esse casal passa a ter consciência do maior risco para eles de passar pela mesma experiência dolorosa novamente, em futuras gestações.

Na década de 1940 não existia o ultrassom gestacional, e a duração do sofrimento dos casais, em casos de anencefalia, era de segundos ou minutos, raramente algumas horas, pois o médico só identificava que o feto tinha anencefalia no momento do parto. O casal era então informado que seu filho nasceu com uma má formação incompatível com a vida, e por isso foi a óbito. Iniciava-se o período de luto imediatamente, e não havia o dilema ético e legal hoje existente.

Como o diagnóstico agora é feito no início da gestação, o casal tem de aguardar de 25 a 29 semanas de gestação para enterrar o filho logo após o nascimento. Claro que muitos casais preferem esperar até o final da gestação para interromper esse período difícil em suas vidas, e a opinião deles deve ser respeitada. Porém, outros casais gostariam de optar pela antecipação imediata do parto, iniciar imediatamente o luto, se recuperar e planejar uma nova gestação.

Há setenta anos essa segunda opção é considerada um crime pelo Estado brasileiro. Fundamental ressaltar que o que está em julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) não é qual das duas atitudes é a mais correta, mas se a segunda opção deve persistir sendo crime após tantos anos da publicação do CPB, ou se o mundo mudou a ponto da lei ter de ser atualizada.

É importante ressaltar que cerca da metade dos fetos com anencefalia morre ainda durante a gestação e praticamente todos os demais vão morrer nas primeiras horas após o parto. A condição é inexoravelmente letal. Seria uma ótima oportunidade, e de grande utilidade aos cidadãos brasileiros, que o STF aproveitasse o momento e julgasse também se já pode ser considerado crime a inoperância do Ministério da Saúde, que em outubro de 2004 instituiu um grupo de trabalho para sistematizar uma proposta de Política Nacional de Atenção à Saúde em Genética Clínica, e implementar em 180 dias sua inserção no SUS. Porém, passados quase sete anos, mantém engavetado o projeto, pronto para ser publicado desde 2009.

Entre outros benefícios educacionais de baixo custo que a implantação do atendimento de genética no SUS traria a 150 milhões de brasileiros que dependem do atendimento público, está a difusão entre as mulheres em período reprodutivo, do conceito médico de que a administração medicamentosa de ácido fólico um a dois meses antes da gestação reduz o risco de anencefalia fetal pela metade. Trata-se da prática de uma medicina profilática, que evitaria que boa parte dos casos de anencefalia chegasse a ocorrer, minimizando o sofrimento e as difíceis decisões que esses casais talvez poderão e precisarão tomar, caso a antecipação do parto em casos de anencefalia fetal seja descriminalizada pelo STF.

Guest Blogger: Dr. Salmo Raskin, diretor da Sociedade Brasileira de Genética Médica.